LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO

Ao contrário dos cidadãos e das instituições privadas, que dispõem de ampla liberdade para adquirir, alienar ou locar bens e serviços, o Poder Público, para fazê-lo, vê-se obrigado a adotar um procedimento preliminar, em rigorosa conformidade com a lei, procedimento esse denominado licitação.

Tal obrigatoriedade decorre da devida observância aos princípios administrativos gerais elencados no caput do artigo 37 da CF/88 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), bem como também aos preceitos da Isonomia; da Probidade; e da Indisponibilidade do interesse público.

Cabe destacar, entretanto, que a licitação é apenas um procedimento preliminar e preparatório do futuro contrato, não conferindo ao vencedor nenhum direito subjetivo à contratação, mas apenas uma expectativa de direito. Assim, finda a licitação, não está a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, obriga-se a fazê-lo apenas com o proponente que venceu a licitação.

As licitações públicas estão disciplinadas pela Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como “Estatuto Licitatório” ou como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” (alterada pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98), trazendo normas gerais a serem cumpridas por todos os entes da Federação (pois a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação). Nada impede, porém, que Estados, Municípios e o Distrito Federal editem normas peculiares para suas licitações, desde que não contrariem as normas gerais da Lei Federal nº 8.666/93.

Módulo I - Licitações Públicas

1.1. Introdução 
1.2. A realidade das compras públicas do Brasil 
1.3. Conceito e finalidades 
1.4. Princípios aplicáveis 
1.4.1. Princípios administrativos constitucionais 
1.4.2. Princípios infraconstituicionais 
1.4.3. Princípios Licitatórios Específicos 
1.5. Atos e fases do procedimento licitatório 
1.5.1. Audiência pública 
1.5.2. Edital 
1.5.3. Recebimento da documentação e propostas 
1.5.4. Habilitação 
1.5.5. Julgamento das propostas 
1.5.6. Homologação e Adjudicação 
1.6. A Comissão de Licitação 
1.7. Modalidades de Licitação da Lei nº 8.666/93 
1.7.1 Concorrência 
1.7.2 Tomada de preços 
1.7.3 Convite 
1.7.4 Concurso 
1.7.5 Leilão 
1.8. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (PREGÃO) 
1.9. Regime Diferenciado de Contratação - RDC 
1.10. A Licitação para Registro de Preços 
1.10.1. A questão da “carona” na Ata de registro de preços. 
1.11. Tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006). 
1.12. Exceções à regra de licitar 
1.12.1. Dispensa de licitação 
1.12.2. Inexigibilidade de licitação 
1.13. Os crimes licitatórios (sanções penais)

Módulo II - Contratos Administrativos

2.1. Introdução 
2.2. Princípios Gerais 
2.3. Conceito e Características do Contrato Administrativo 
2.4. Peculiaridades do contrato administrativo 
2.5. Pressupostos Interpretativos do Contrato Administrativo 
2.6. Instrumento contratual 
2.6.1. Publicação do contrato Administrativo. 
2.6.2. Conteúdo do contrato administrativo 
2.6.3. Cláusulas Essenciais 
2.7. Direitos das partes 
2.8. Obrigações das partes 
2.9. Execução do Contrato Administrativo 
2.10. Inexecução do Contrato Administrativo 
2.10.1. Inexecução culposa 
2.10.2. Inexecução sem culpa 
2.11. Alterações contratuais 
2.11.1. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 
2.11.2. Reajustamento de preços e tarifas 
2.11.3. Revisão do contrato administrativo 
2.11.4. Variações quantitativas no objeto do contrato 
2.12. Controle do contrato administrativo
2.13. Exigência de garantias 
2.14. Rescisão do contrato administrativo 
2.14.1. Rescisão Administrativa 
2.14.2. Rescisão Amigável 
2.14.3. Rescisão Judicial 
2.14.4. Rescisão de Pleno Direito 
2.15. Aplicação de penalidades contratuais

Módulo III - Controle Administrativo

3.1. Introdução Recurso
3.2. Considerações gerais sobre a gestão pública Recurso
3.3. Noções gerais sobre controle administrativo Recurso
3.4. Conceito, finalidade e abrangência Recurso
3.5. Espécies de controle Recurso
3.5.1. Quanto ao órgão que exerce Recurso
3.5.2. Quanto ao momento em que se efetua Recurso
3.5.3. Quanto à extensão Recurso
3.5.4. Quanto à localização Recurso
3.6. O Controle Interno Recurso
3.6.1. Funções do Controle Interno Recurso
3.6.2. Controle Interno exercido mediante provocação Recurso
3.6.3. Recursos Administrativos
3.6.4. Coisa julgada administrativa Recurso
3.6.5. Prescrição administrativa Recurso
3.6.6. O silêncio da Administração Pública Recurso
3.7. Controle Externo Recurso
3.7.1. Controle legislativo Recurso
3.7.1.1. Controle pelo Tribunal de Contas Recurso
3.7.2. Controle Judicial Recurso
3.7.2.1. Limites do controle judicial Recurso
3.7.2.2. Prerrogativas da Administração Pública nos processos judiciais Recurso
3.7.2.3. Meios de efetivação do controle judicial Recurso
3.7.3. Controle político Recurso
3.7.4. Controle Social Recurso
3.8. Tendências atuais de controle da administração Recurso
Conclusão

Transferir o conhecimento sobre o Licitações, Contratos e Controles Administrativos aos participantes.

O curso é oferecido no ambiente virtual de ensino e aprendizado Moodle.
Serão disponibilizados cursos no formato texto, vídeos e apresentações no formato powerpoint. Após visualizar todos os conteúdos o aluno deverá responder uma prova com 10 questões e obter uma média de acertos de 70% para obter o certificado.

Todos os servidores interessados.

• Computador com aplicativos capazes de abrir arquivos no formato ppt e pdf.
• Conexão à internet com velocidade mínima de 100.
• Navegador de Internet com plug-in para flash e suporte a cookies.