ATENÇÃO: É obrigatório cumprir a carga horária do curso para emissão do certificado.
Em decorrência do mau estigma que, infelizmente (e injustamente na maioria dos casos) envolve os servidores públicos, esse é um dos temas do Direito Administrativo que mais tem sofrido alterações substanciais nos últimos anos, especialmente a partir da chamada “Reforma Administrativa” (Emenda Constitucional nº 19/98), conforme veremos nesta apostila, suscitando uma série de questionamentos ideológicos a respeito do tema.
1. Introdução
2. Conceito de Servidor Público
2.1. Conceito de Servidor à luz da Constituição Federal
2.2. Conceito de Servidor à luz do Estatuto do Servidor Público
3. Cargo, Emprego e Função Pública
3.1. Cargo Público
3.1.1. Tipos de Cargo Público
3.2. Emprego Público
3.3. Função Pública
4. Quadro de Servidores
5. Regime Jurídico do Servidor Público
5.1. A Emenda Constitucional nº 19/98 e o Regime Jurídico Único
5.2. O Regime Jurídico Estatutário
5.3. O Regime Jurídico Celetista
5.4. O Regime Especial de Contratação (Temporário)
6. O Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Tocantins
6.1. Considerações gerais sobre a Lei Estadual nº 1.818/2007
6.2. Principais Alterações na Lei Estadual nº 1.818/2007
6.3. Evoluções Jurisprudenciais Relevantes
6.4. Disposições preliminares do Estatuto
6.4.1. Concurso Público
6.4.2. Provimento
6.4.3. Vacância
6.4.4. Remoção
6.4.5. Redistribuição
6.4.6. Substituição
6.4.7. Posse e Exercício
6.4.8. Estágio Probatório e Estabilidade
6.4.9. Readaptação
6.4.10. Reversão
6.4.11. Reintegração
6.4.12. Recondução
6.4.13. Aproveitamento
7. Direitos e Vantagens
7.1. Vencimento, Subsídio e Remuneração
7.2. Indenizações
7.3. Auxílios-Pecuniários
7.4. Gratificações e Adicionais
7.5. Indenizações Pecuniárias
7.5.1. Serviço Extraordinário
7.5.2. Serviço Noturno
7.5.3. Insalubridade e Periculosidade
7.5.4. Complementação Remuneratória de Férias
7.5.5. Indenização de Instrutoria
7.6. Regime de Férias
7.7. Licenças
7.7.1. Licença para Tratamento de Saúde
7.7.2. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
7.7.3. Licença para o Serviço Militar
7.7.4. Licença Maternidade ou por Adoção
7.7.5. Licença por Afastamento de Cônjuge
7.7.6. Licença para Atividade Política
7.7.7. Licença para Capacitação ou Especialização
7.7.8. Licença para Tratar de Interesses Particulares
7.7.9. Licença para Desempenho de Mandato Classista
7.8. Afastamentos
7.8.1. Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
7.8.2. Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
7.8.3. Afastamento para Estudo em Outra Unidade da Federação ou no Exterior
7.8.4. Afastamento para Missão no Exterior
7.9. Concessões
7.9.1. Doação de Sangue
7.9.2. Alistamento Eleitoral
7.9.3. Casamento
7.9.4. Nascimento ou Adoção de Filho
7.9.5. Falecimento de Familiar
7.9.6. Finalização de Trabalho de Curso
7.9.7. Jornada de Trabalho Especial para Servidor com Familiar com Necessidades especiais
7.9.8. Horário Especial para Servidor Estudante
7.9.9. Matrícula em Instituição de Ensino Congênere para Servidor Estudante que Muda de Sede
7.9.10. Horário Especial para Servidor Portador de Deficiência
7.10. Tempo de Serviço
7.11. Direito de Petição
7.12. Deveres e Proibições
7.13. A Questão da Acumulação de Cargos
7.14. Regime Disciplinar
7.15. Penalidades Administrativas
7.16. Garantias Constitucionais
7.16.1. Aposentadoria
7.16.2. Pensão por Morte
7.17. Direito de Greve e de Livre Associação Sindical
Concientizar o Servidor Público dos seus direitos e deveres.
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